Canal de Denúncias

 

A Transportes Matos & Filhos, S.A. prima pelo respeito pelas leis e regulamento em vigor. Assim, e no estrito cumprimento do Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, criou e implementou este Canal de Denúncias, de modo que, trabalhadores e terceiros, possam de forma segura reportar qualquer infração no âmbito da referida legislação.

 

Quem pode fazer uma denúncia?

• Os trabalhadores;
• Os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
• Os titulares de participações sociais e as pessoas pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão de pessoas coletivas, incluindo membros não executivos;
• Voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados.
• Ex-trabalhadores e candidatos a emprego.

 

Que prazos devem ser considerados:

• 7 dias – para receber uma notificação da receção de denúncia
• 90 dias – comunicação aos denunciantes das medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denúncia e a respetiva fundamentação, a contar da data da receção da denúncia.
• 15 dias após a respetiva conclusão, no caso de o denunciante ter requerido, a comunicação do resultado da análise efetuada.

O registo das denúncias recebidas será conservado pelo menos durante o período de 5 anos e, independente disso, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia.

 

Como posso fazer uma denúncia?

As denúncias são submetidas através do Canal de Denúncia que será gerido internamente pelas pessoas ou serviços designados pela Administração, depois de devidamente garantida a imparcialidade, a confidencialidade, a proteção de dados, o sigilo e a ausência de conflitos de interesse no desempenho das funções.

 

Comunicação no Formulário Próprio:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeZHBD4gACrkDG2qbn3WNt6hgobLv78WN4Kh52nVp-um9fEpg/viewform?usp=sf_link

 

Comunicação Via Correio:

Deve constar que é dirigida ao Gestor/a de Denúncias Interno

Transportes Matos & Filhos, S.A.

Avenida Aldeia Nova, N.º 431, 4755-277 Macieira de Rates, Barcelos

 

Comunicação Presencial:

Na Avenida Aldeia Nova, n.º 431 entregue as 09:00H e as 18:00H (com indicação que pretender contactar o Dep. De Recursos Humanos, com a menção de Confidencial)

 

 

 

A Lei n.º 93/2021, de 20 dezembro estabelece o regime geral de proteção de denunciantes.

 

Para efeitos da lei considera-se infração, os seguintes domínios:

i) Contratação pública;

ii) Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;

iii) Segurança e conformidade dos produtos;

iv) Segurança dos transportes;

v) Proteção do ambiente;

vi) Proteção contra radiações e segurança nuclear;

vii) Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;

viii) Saúde pública;

ix) Defesa do consumidor;

x) Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;